Uma relação clara para usar nossa plataforma

1. O que faz parte da contratação

A relação contratual é formada por estes Termos e pelas condições específicas apresentadas e aceitas pelo Cliente na proposta comercial, no pedido, no contrato ou na tela de contratação, denominados neste documento Condições de Contratação.

As Condições de Contratação devem identificar os módulos incluídos, a quantidade ou a unidade contratada, os valores, o ciclo de cobrança, o início e a duração do serviço, os limites aplicáveis e os serviços adicionais, quando houver.

Também complementam a relação:

• O Anexo I, com as condições de disponibilidade e suporte (SLA).
• A Política de Privacidade, que explica o tratamento de dados pessoais.
• O instrumento de tratamento de dados e outros ajustes específicos, quando celebrados.
• A documentação de APIs e de integrações disponibilizada para os recursos contratados.

Acesso à Política de Privacidade: [INSERIR o endereço público da versão validada].

Nenhum anexo, tabela ou documento não disponibilizado ao Cliente antes do aceite será incorporado por mera referência genérica.

Condições específicas expressamente acordadas prevalecem sobre regras gerais na matéria a que se referirem, respeitadas a legislação e a transparência devida aos usuários e titulares. Alterações comerciais não substituem consentimentos eventualmente necessários nem afastam direitos de proteção de dados. Essa prevalência não permite afastar a isenção de multa de cancelamento prevista no item 8.1.

2. Como ocorre o aceite, o cadastro e o acesso

2.1. Aceite do Cliente e dos usuários

A contratação pela empresa deve ser realizada por seu representante legal ou por pessoa com poderes para assumir as obrigações correspondentes. O aceite pode ser registrado por assinatura eletrônica, confirmação expressa em fluxo de contratação ou outro meio que permita demonstrar a manifestação de vontade e identificar as condições aceitas.

O MPP deverá manter evidências do aceite, como a versão do documento, a identificação do responsável, a data e os registros necessários à sua comprovação.

Os usuários deverão ter acesso às regras aplicáveis antes de utilizar a plataforma. Seu aceite regula o uso individual e não substitui os poderes necessários para contratar serviços ou assumir obrigações em nome do Cliente.

O recebimento de um convite, a vinculação a uma organização ou a realização de login não representam, isoladamente, uma nova contratação paga. O aceite destes Termos também não constitui autorização geral para qualquer tratamento de dados pessoais.

O cancelamento e o encerramento do vínculo seguem as regras deste documento, sem desfazer automaticamente obrigações validamente constituídas antes de seus efeitos.

2.2. Cadastro e proteção das credenciais

Para utilizar os serviços, o usuário deverá manter cadastro com informações corretas e e-mail válido. Usuários corporativos deverão utilizar e-mail institucional, salvo exceção autorizada pelo Cliente.

As credenciais de acesso são individuais. Não é permitido emprestar senhas, compartilhar contas para contornar licenças ou permitir que terceiros acessem informações sem autorização.

O usuário deverá comunicar ao suporte qualquer suspeita de comprometimento da conta. O Cliente deverá gerenciar os acessos de sua organização e providenciar a alteração ou o encerramento das permissões quando necessário, inclusive após mudanças de função ou desligamentos.

O uso de dados de adolescentes em relações profissionais deverá observar as condições legais e os cuidados descritos na Política de Privacidade. A contratação e a representação da empresa dependem da capacidade legal e dos poderes do responsável.

2.3. Perfis de acesso

As permissões dependem das funcionalidades contratadas e das configurações efetivamente disponíveis:

O perfil de administrador não confere, por si só, poderes de representação legal ou autorização ilimitada para contratar serviços e alterar condições comerciais.

Matriz de permissões: [VALIDAR quais perfis podem visualizar, alterar, exportar e excluir conteúdo, administrar assinaturas e habilitar integrações].

3. Serviços, licença, suporte e integrações

3.1. Licença e escopo dos serviços

Durante a vigência da contratação, o MPP concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, limitada aos módulos, usuários, finalidades e condições contratados. Os usuários poderão acessar a plataforma dentro das permissões atribuídas.

A licença permite utilizar o serviço e os recursos autorizados. Ela não transfere a propriedade do software nem autoriza sua revenda, sublicenciamento ou disponibilização a terceiros fora do escopo contratado.

A plataforma pode compreender módulos de Execução, Desempenho e Performance, além de APIs, integrações e recursos complementares quando efetivamente disponibilizados. A menção a um módulo ou recurso nestes Termos não significa que ele esteja incluído em todos os planos.

Implantação, migração, treinamento, customização, consultoria e outros serviços adicionais somente integrarão o escopo quando expressamente incluídos na contratação.

O Cliente deverá manter equipamentos, navegador e conexão compatíveis com os requisitos informados para acesso ao serviço.

3.2. Disponibilidade e suporte

A plataforma é disponibilizada pela internet, observadas as condições de disponibilidade, manutenção e atendimento do Anexo I.

O canal oficial de suporte é suporte@meuproximopasso.com.br. O atendimento regular ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no horário de Brasília, exceto feriados nacionais, salvo condição específica contratada.

O envio de uma solicitação fora desse horário não implica promessa de atendimento imediato. Os deveres legais de resposta e comunicação relativos a incidentes de segurança não se limitam ao horário comercial de suporte.

3.3. Integrações e serviços de terceiros

O Cliente poderá habilitar as integrações disponíveis em seu plano e autorizar os acessos necessários ao seu funcionamento.

Integrações mencionadas no material do MPP: Jira, ClickUp, Slack e Google Calendar. [VALIDAR quais estão disponíveis, em teste ou apenas planejadas antes de publicar esta relação.]

A habilitação de uma integração deverá considerar suas permissões, finalidade, condições de uso e tratamento de dados. O Cliente deverá proteger as credenciais e revogar acessos que não sejam mais necessários.

Mudanças em APIs externas podem exigir ajustes ou afetar uma integração. O MPP deverá informar impactos relevantes de que tenha conhecimento e adotar as providências cabíveis dentro de sua atuação.

A existência de um fornecedor externo não afasta a responsabilidade do MPP por falhas próprias, pela seleção e gestão dos fornecedores sob sua responsabilidade ou por obrigações legais aplicáveis.

3.4. Uso de APIs e automações

O acesso às APIs depende da contratação, da documentação técnica e das credenciais disponibilizadas para esse fim.

O Cliente e seus integradores deverão:

• Utilizar os mecanismos oficiais de autenticação e proteger os tokens e segredos.
• Respeitar os escopos de acesso, os limites e as finalidades autorizadas.
• Evitar a exposição de credenciais em código público, mensagens ou outros ambientes inseguros.
• Revogar ou substituir credenciais comprometidas ou que deixem de ser necessárias.
• Observar as permissões de acesso aos dados e as instruções de segurança aplicáveis.

O MPP poderá aplicar limites técnicos de requisições, volume, concorrência e tamanho de dados. Esses limites deverão ser informados na documentação ou nas Condições de Contratação, permitindo ao Cliente avaliar sua utilização.

Credenciais poderão ser bloqueadas por comprometimento, abuso, encerramento do serviço ou outra causa justificada. Sempre que possível, o bloqueio será limitado ao acesso afetado.

As restrições a extrações automatizadas não impedem integrações, exportações e automações autorizadas, nem o exercício de direitos previstos em lei.

4. Planos, preços e pagamentos

4.1. Onde ficam as condições financeiras

Os preços e as regras de faturamento serão apresentados nas Condições de Contratação antes do aceite do Cliente. Estes Termos não fixam uma tabela pública de valores nem presumem cobrança por usuário, por empresa ou por módulo.

Antes da contratação, deverão estar claros:

• Os serviços e limites incluídos.
• A unidade de cobrança e a quantidade contratada.
• O valor total, a periodicidade, o vencimento e as formas de pagamento.
• A existência de valores mínimos, serviços adicionais ou custos acessórios.
• A regra de cálculo para inclusão ou retirada de usuários e alteração de plano, quando aplicável.
• A duração, a eventual renovação e os efeitos financeiros do cancelamento.

O acesso de um usuário convidado ou a apresentação de um recurso não autorizam cobrança de serviço adicional sem aceite do Cliente por pessoa autorizada.

4.2. Processamento dos pagamentos

O MPP utiliza o Asaas para apoiar a gestão de cobranças e o processamento dos pagamentos. As modalidades disponíveis serão informadas no momento da contratação ou do pagamento.

A atuação do prestador financeiro e o compartilhamento dos dados necessários seguem a Política de Privacidade e os instrumentos aplicáveis.

Se identificar cobrança incorreta, o Cliente deverá contatar suporte@meuproximopasso.com.br, apresentando os elementos necessários à verificação. A contestação será analisada sem afastar os direitos legais do Cliente.

Encargos por atraso deverão estar previamente informados e observar a legislação. Estes Termos não criam percentuais de multa ou juros não apresentados na contratação.

4.3. Reajuste e alteração de preços

Quando aplicável e previsto na contratação, o reajuste monetário será anual pelo IPCA, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses e o marco inicial informado ao Cliente. A substituição de índice dependerá de previsão legal ou ajuste válido.

O reajuste monetário não se confunde com a alteração comercial de um plano. Mudanças de escopo ou preço deverão respeitar as condições vigentes, a legislação e o aceite necessário, sem produzir efeitos retroativos.

Propostas de alteração para ciclos futuros ou para uma renovação deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, permitindo ao Cliente avaliar a continuidade e cancelar sem multa. Esse aviso não autoriza, por si só, aumento unilateral durante período de preço já assegurado nem reajuste monetário disfarçado em intervalo inferior ao permitido.

4.4. Recursos gratuitos e testes

Se o MPP disponibilizar recursos gratuitos ou períodos de teste, suas condições, duração e limites deverão ser informados. A existência de uma conta gratuita não gera obrigação automática de contratar plano pago.

Uma eventual conversão em contratação paga dependerá de autorização prévia e de informação clara sobre a cobrança. Alterações relevantes em serviços gratuitos deverão ser comunicadas de forma compatível com seu impacto, preservando os direitos relativos aos dados tratados.

5. Obrigações e uso aceitável da plataforma

5.1. Compromissos do MPP

O MPP deverá:

• Disponibilizar os serviços conforme o escopo e as condições contratados.
• Prestar suporte e tratar falhas conforme o SLA aplicável.
• Manter medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com os riscos dos serviços.
• Cumprir a legislação e as obrigações de proteção de dados que lhe couberem.
• Informar mudanças relevantes que afetem a utilização dos serviços.
• Cooperar com o Cliente na resolução de problemas e no atendimento às obrigações previstas no contrato.

5.2. Compromissos do Cliente e dos usuários

O Cliente e os usuários deverão utilizar a plataforma de forma lícita, respeitar as permissões e proteger suas credenciais.

Cabe ao Cliente definir a gestão de seus processos profissionais, manter informações adequadas, orientar seus usuários, administrar os acessos e possuir fundamento para inserir e tratar dados de terceiros.

Ao solicitar suporte, o Cliente deverá fornecer informações suficientes sobre o problema, evitando o envio desnecessário de dados pessoais, senhas ou outros segredos.

A obrigação de manter equipamentos e acessos adequados não transfere ao Cliente os deveres do MPP relativos à infraestrutura e à proteção dos serviços sob sua responsabilidade.

5.3. Condutas proibidas

Não é permitido:

• Utilizar os serviços para fraude, discriminação ilícita, violação de direitos ou outras finalidades ilegais.
• Inserir conteúdo sem autorização ou tratar dados pessoais sem fundamento adequado.
• Enviar spam, phishing, códigos maliciosos ou realizar ataques.
• Acessar contas, informações ou ambientes sem autorização.
• Contornar limites técnicos, mecanismos de cobrança, permissões ou controles de segurança.
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender ou explorar indevidamente o software, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas.
• Executar extrações, varreduras ou automações não autorizadas que comprometam o serviço ou o acesso legítimo aos dados.
• Realizar testes de intrusão sem autorização prévia.
• Compartilhar credenciais para permitir utilização fora do escopo contratado.

Dados sensíveis somente devem ser inseridos quando necessários à finalidade contratada e amparados por hipótese legal adequada, com os cuidados descritos na Política de Privacidade.

A suspeita de infração não autoriza medida arbitrária. O MPP deverá avaliar os indícios, os riscos e a proporcionalidade da providência, conforme as regras de suspensão e encerramento.

6. Responsabilidades e limites da utilização

O MPP responde pelo cumprimento das obrigações que assumir e pelas responsabilidades previstas na legislação. O Cliente e os usuários respondem por suas próprias ações e omissões, conforme sua atuação e as regras legais aplicáveis.

A plataforma é uma ferramenta de apoio. Sua utilização não garante resultados empresariais determinados, cumprimento de metas ou melhoria de indicadores, que dependem também das decisões, dos dados e da atuação do Cliente.

As decisões de gestão de pessoas, como avaliações, promoções e medidas disciplinares, permanecem sob responsabilidade do Cliente. Isso não afasta a responsabilidade do MPP pelo funcionamento e pela segurança dos recursos que disponibiliza.

Falhas comprovadamente causadas exclusivamente por equipamentos, conexão, configurações ou ações do Cliente serão avaliadas conforme sua origem. Havendo contribuição de mais de uma parte, a responsabilidade será apurada segundo a legislação, sem exclusão automática da atuação do MPP.

Indisponibilidade de integração externa e falha de infraestrutura contratada pelo MPP não são situações necessariamente equivalentes. A ocorrência de um problema em fornecedor de nuvem, de ataque ou de outro evento externo não produz exoneração automática de responsabilidade.

Danos e pedidos de ressarcimento deverão ser analisados conforme a responsabilidade, o nexo causal, a comprovação e as demais regras legais, sem exigir por estes Termos que a parte aguarde sentença definitiva para apresentar sua reclamação.

Estes Termos não estabelecem teto financeiro de indenização nem exclusão geral de lucros cessantes. Eventual limite específico deverá ser negociado validamente e não poderá afastar responsabilidades indisponíveis, direitos de terceiros ou garantias legais.

Créditos ou outros mecanismos de SLA eventualmente acordados não substituem automaticamente todos os direitos relacionados a um descumprimento.

7. Privacidade, proteção de dados e confidencialidade

7.1. Papéis das partes e instruções de tratamento

O MPP atua como controlador nas operações próprias em que determina as finalidades do tratamento, como relacionamento comercial, cobrança e cumprimento de obrigações legais.

Quando trata conteúdo de colaboradores em nome e conforme as instruções lícitas da empresa cliente, o MPP atua como operador e a empresa como controladora.

O Cliente deverá definir as finalidades, as bases legais e os acessos autorizados ao conteúdo profissional sob sua responsabilidade. O MPP deverá observar as instruções lícitas, proteger os dados e prestar a assistência que lhe couber. Nenhuma dessas regras elimina as obrigações próprias de cada parte.

A disciplina do tratamento consta na Política de Privacidade e, quando aplicável, no instrumento de tratamento de dados. Os fornecedores utilizados pelo MPP, incluindo AWS e Asaas, não recebem automaticamente a mesma classificação em todas as atividades.

Instruções incompatíveis com a legislação deverão ser avaliadas e não autorizam tratamento ilícito. As partes deverão cooperar para adequar ou interromper a atividade correspondente.

7.2. Direitos e incidentes

Solicitações de titulares podem ser encaminhadas a privacidade@meuproximopasso.com.br, aos cuidados de Cristian de Oliveira Tertuliano, encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Os direitos previstos na LGPD serão atendidos gratuitamente, conforme o pedido, os prazos aplicáveis e o papel de cada parte. O titular não precisa possuir contrato direto com o MPP para apresentar uma solicitação sobre seus dados.

Quando atuar como operador, o MPP encaminhará à empresa controladora as solicitações pertinentes e prestará o apoio necessário. Incidentes serão tratados conforme a Política de Privacidade, o contrato e a regulamentação, inclusive quanto às comunicações cabíveis.

A suspensão ou a inadimplência do Cliente não impedem o exercício dos direitos dos titulares.

7.3. Informações confidenciais

As partes deverão proteger informações não públicas a que tenham acesso em razão da relação, incluindo conteúdo profissional, documentos, credenciais e informações técnicas ou comerciais.

O acesso deverá se limitar às pessoas que necessitem dessas informações para finalidades autorizadas e que estejam sujeitas a deveres de confidencialidade.

Não estão sujeitas à restrição informações que sejam legitimamente públicas, obtidas licitamente de outra fonte sem dever de sigilo ou desenvolvidas de forma independente. Divulgações exigidas por lei ou necessárias ao exercício de direitos deverão se limitar ao cabível e ser comunicadas à outra parte quando permitido.

A obrigação permanece após o encerramento enquanto as informações conservarem caráter confidencial ou sua proteção decorrer da legislação.

7.4. Inteligência artificial e análise de acesso

Na situação considerada nesta minuta, o MPP ainda não utiliza inteligência artificial nas funcionalidades nem Google Analytics. Há previsão de implementação futura.

A adoção desses recursos deverá respeitar a Política de Privacidade e ser acompanhada das informações e dos controles aplicáveis antes do tratamento de dados. Não haverá autorização genérica, pelo aceite destes Termos, para treinamento de modelos, reutilização de conteúdo ou compartilhamento para finalidades incompatíveis.

8. Vigência, cancelamento, suspensão e encerramento

8.1. Duração e cancelamento sem multa

A contratação terá início e duração informados nas Condições de Contratação. Eventual renovação automática deverá ser apresentada de forma clara antes do aceite.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, por pessoa autorizada, pelo e-mail suporte@meuproximopasso.com.br, sem prejuízo de ferramenta de cancelamento disponibilizada na plataforma.

O cancelamento é isento de multa. As Condições de Contratação não poderão impor multa de cancelamento nem cobrança de períodos futuros não prestados como penalidade, ainda que com outra denominação.

Permanecem devidos os serviços efetivamente prestados e os demais valores legitimamente exigíveis que não constituam penalidade pelo cancelamento, sem prejuízo de contestações, abatimentos ou restituições cabíveis.

A regra de encerramento no ciclo de cobrança e de cálculo de valores antecipados deverá ser informada nas Condições de Contratação. A confirmação do cancelamento indicará a data de término do acesso e os efeitos financeiros aplicáveis, sem adiar esses efeitos por demora administrativa do MPP.

Operação do cancelamento: [DEFINIR se o acesso termina imediatamente ou ao final do período pago e a regra de cálculo de eventual saldo ou restituição, mantendo o cancelamento sem multa].

Se houver relação de consumo e incidirem as condições legais, será respeitado o direito de arrependimento, inclusive o prazo de sete dias para as hipóteses de contratação fora do estabelecimento e a devolução dos valores nos termos da legislação.

8.2. Suspensão e encerramento por descumprimento

O MPP poderá restringir ou suspender acesso por descumprimento relevante, uso abusivo, fraude, risco concreto à segurança ou determinação de autoridade competente.

Sempre que a situação permitir, a parte afetada será informada sobre o motivo e as providências necessárias à regularização. Em situações urgentes, a medida poderá ser imediata, com comunicação posterior tão logo seja possível e juridicamente permitido.

A restrição deverá ser proporcional, preservando os serviços não afetados quando tecnicamente viável. O responsável poderá apresentar esclarecimentos e solicitar a revisão da medida pelo suporte.

O atraso superior a 15 dias corridos poderá levar à suspensão ou ao encerramento, mediante comunicação ao Cliente, oportunidade razoável de regularização e observância das condições contratadas. A cobrança deverá se limitar às obrigações efetivamente devidas.

O Cliente também poderá encerrar a relação em caso de descumprimento relevante do MPP, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Quando a falha admitir correção sem urgência, as partes deverão buscar sua regularização em prazo compatível com a situação.

8.3. Conteúdo, exportação e exclusão após o encerramento

O Cliente poderá solicitar a devolução ou a exportação do conteúdo por pessoa autorizada. O formato e o procedimento deverão ser informados, preservando a segurança, os direitos de terceiros e os direitos gratuitos dos titulares.

A proposta de retenção deve permanecer coerente com a Política de Privacidade: conteúdo profissional por até 30 dias após o encerramento, seguido de eliminação ou anonimização cabível, e backups sujeitos a ciclo próprio de expiração. O prazo de 90 dias antes mencionado no material do MPP deverá ser confirmado especificamente para os backups, e não tratado como conservação geral de todo o conteúdo para auditoria.

Antes da publicação: [VALIDAR os prazos de conteúdo e backups, seus marcos iniciais, a janela e o formato de exportação e a forma de entrega durante eventual suspensão].

Informações conservadas por fundamento legal ou outra finalidade legítima específica deverão ficar limitadas ao necessário, com acesso restrito e período justificado. Auditoria, segurança ou interesse comercial não autorizam, por si só, a manutenção indiscriminada de todo o conteúdo.

Serviços comerciais de exportação personalizada ou migração podem exigir contratação própria. Isso não permite cobrar pelo exercício dos direitos da LGPD nem condicionar esses direitos ao pagamento de dívida.

9. Propriedade intelectual e conteúdo do Cliente

Os direitos sobre o software, sua estrutura, interfaces, marcas, documentação e demais elementos do MPP pertencem ao MPP ou aos respectivos titulares que tenham autorizado sua utilização.

O Cliente recebe a licença de uso contratada. A contratação não transfere código-fonte nem direitos sobre a plataforma. Trabalhos personalizados deverão ter sua titularidade e condições de uso definidas por escrito.

O conteúdo inserido permanece sujeito aos direitos de seus respectivos titulares. Sua disponibilização na plataforma não transfere automaticamente esses direitos ao MPP nem limita os direitos das pessoas a quem os dados se referem.

Na medida dos direitos que possa conceder, o Cliente autoriza o MPP a armazenar, processar, transmitir e utilizar o conteúdo somente no necessário à prestação dos serviços, ao suporte, às instruções lícitas e às obrigações legais aplicáveis.

Essa autorização não permite comercializar o conteúdo, utilizá-lo para publicidade incompatível com sua finalidade ou treinar modelos de IA de forma genérica.

O uso público de nome, marca, logotipo ou depoimento do Cliente pelo MPP dependerá de autorização específica.

10. Atualizações da plataforma e destes Termos

O MPP poderá corrigir falhas, aplicar medidas de segurança e evoluir a plataforma. Alterações rotineiras não deverão descaracterizar o serviço contratado.

A descontinuação ou modificação relevante de funcionalidade essencial deverá ser comunicada com antecedência compatível, indicando impactos e alternativas. Medidas urgentes de segurança poderão ser aplicadas imediatamente, com informação assim que possível.

Mudanças que alterem materialmente o escopo ou as condições contratadas deverão respeitar o acordo vigente e os direitos do Cliente, inclusive o cancelamento sem multa e as restituições eventualmente cabíveis.

Novas versões destes Termos serão disponibilizadas com identificação e data. Alterações relevantes serão comunicadas por canal adequado, antes de sua aplicação quando exigido.

O simples fato de existir nova versão não autoriza cobrança adicional, alteração retroativa de obrigações ou consentimento automático para novas finalidades de tratamento. Quando necessária nova manifestação de vontade, ela será obtida por meio verificável.

11. Comunicações e disposições gerais

Os contatos oficiais são:

• Suporte, contratação e cancelamento: suporte@meuproximopasso.com.br.
• Privacidade e direitos dos titulares: privacidade@meuproximopasso.com.br.

O Cliente deverá manter atualizado o contato administrativo autorizado. Comunicações relevantes serão encaminhadas a esse contato ou por outro canal expressamente acordado, com registros compatíveis com sua importância.

Notificações que afetem a conta empresarial não serão consideradas comprovadas apenas porque enviadas a qualquer usuário sem atribuição para recebê-las.

As partes permanecem independentes, responsáveis por seus profissionais e por suas obrigações legais. Estes Termos não criam vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou exclusividade entre elas.

A cessão da relação contratual deverá respeitar sua natureza e a legislação. Reorganizações societárias não afastam as obrigações assumidas nem autorizam redução das garantias contratuais e legais.

A eventual tolerância de uma parte não altera automaticamente o contrato. A invalidade de uma disposição não afasta as demais que possam subsistir validamente.

O aceite e os instrumentos eletrônicos poderão ser comprovados pelos meios admitidos em lei, inclusive por métodos de identificação e integridade aceitos pelas partes. Essa previsão não dispensa os requisitos legais aplicáveis a cada documento.

12. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

As partes poderão buscar solução direta pelo canal de suporte, sem que essa tentativa constitua condição obrigatória para acesso à Justiça ou a autoridades competentes.

Para controvérsias contratuais, fica eleito o foro de Joinville/SC, relacionado ao domicílio informado do MPP, ressalvadas as competências legais obrigatórias e as normas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que não possam ser validamente limitados por contrato.

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ANEXO I — DISPONIBILIDADE E SUPORTE (SLA)

1. Escopo e disponibilidade

Este Anexo se aplica aos serviços contratados, salvo condição específica validamente acordada. O compromisso proposto de disponibilidade é de 95% por mês, considerado o escopo de utilização do Cliente.

Serão consideradas as indisponibilidades que impeçam o acesso ou o uso de funções essenciais contratadas, inclusive quando afetarem apenas a organização do Cliente. A apuração deverá identificar o serviço, o período e os usuários afetados.

A verificação considerará os registros técnicos e as evidências apresentadas pelo Cliente. [VALIDAR o monitoramento utilizado, as funções essenciais verificadas e a forma de aferição por Cliente ou módulo.]

O índice mensal será calculado assim:

Disponibilidade (%) = 100 × (tempo elegível − tempo de indisponibilidade computável) ÷ tempo elegível.

O tempo elegível corresponde aos minutos do mês, descontados somente os períodos cuja exclusão seja expressamente cabível. Um evento excluído não será também contado como indisponibilidade computável.

Falhas na infraestrutura de nuvem utilizada pelo MPP para prestar o serviço não serão excluídas automaticamente pelo fato de envolverem terceiro.

2. Situações excluídas e manutenção

Poderão ser excluídos os períodos comprovadamente decorrentes de:

• Falha exclusiva de equipamentos ou conexão do Cliente.
• Uso indevido ou configuração do Cliente que seja a causa exclusiva do impedimento.
• Suspensão contratual regularmente aplicada ao acesso correspondente.
• Determinação de autoridade ou evento legalmente caracterizado como excludente, na medida efetivamente aplicável.

Falhas em integrações externas serão analisadas conforme seu alcance e a atuação de cada parte. A falha de uma integração não autoriza excluir, indistintamente, a indisponibilidade de toda a plataforma.

Ataques externos não constituem exclusão automática. Deverão ser considerados a causa, a possibilidade de prevenção, as medidas adotadas e as obrigações de segurança do MPP.

Manutenções programadas ocorrerão preferencialmente entre 0h e 6h, no horário de Brasília, com aviso mínimo de 24 horas aos clientes afetados.

Somente poderão ser descontadas da medição as janelas de manutenção cuja exclusão e duração máxima tenham sido previamente informadas e expressamente acordadas. Fora dessas condições, seu impacto será considerado na apuração.

Manutenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias, com informação assim que possível. Sua classificação não afasta automaticamente o impacto no SLA.

3. Atendimento por criticidade

Os prazos de primeira resposta são contados dentro do horário de suporte. A primeira resposta deverá envolver análise inicial ou orientação, e não apenas confirmação automática de recebimento.

Contagem e capacidade operacional: [CONFIRMAR se os objetivos de 24 e 48 horas são corridos ou úteis e validar a capacidade de atendimento antes da publicação].

Mitigar significa restabelecer o uso ou reduzir o impacto, inclusive mediante solução temporária. Isso não se confunde necessariamente com correção definitiva. Para melhorias, o prazo de encaminhamento não implica aceitação automática de desenvolvimento.

O MPP deverá informar a classificação e eventuais alterações justificadas, orientar o Cliente e comunicar impedimentos relevantes. Solicitações de informações adicionais não suspendem indistintamente todos os prazos, especialmente quando o diagnóstico puder prosseguir.

4. Registro e acompanhamento

Para solicitar atendimento, o Cliente deverá escrever para suporte@meuproximopasso.com.br, indicando a organização afetada, o problema, os horários e as evidências disponíveis, sem compartilhar senhas ou informações desnecessárias.

O MPP deverá preservar registros suficientes para acompanhar a solicitação e justificar a apuração do SLA, respeitando a proteção dos dados.

Identificado descumprimento, serão avaliadas as medidas de correção e as providências contratuais e legais cabíveis. Eventuais créditos ou compensações específicos dependerão de previsão expressa e não eliminarão automaticamente outros direitos aplicáveis.